Desarmando o Estado

Em virtude da vitória do "não" no referendo havido em 23 de outubro de 2005, o artigo 35, da Lei de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que previa a proibição de armas de fogo e munição, não entrou em vigor. Apesar da derrota, e em gritante desrespeito a demonstração da vontade nacional sobre o tema, a decisão pelo desarmamento acabou por mostrar-se, na prática, vitoriosa. O fato comprova a tese de que, no Brasil, vem assumindo espaço o conceito de que "democracia significa fazer o que o grupo dominante deseja e que ditadura nada mais seria que a obrigação, por parte do mesmo grupo, no sentido do respeito às leis ou àquilo que não represente sua vontade".
Prevaleceu a suposta vontade dos ingênuos, que não percebem as armas como ferramentas ou instrumentos e seus usuários como verdadeiros responsáveis por seu uso adequado ou inadequado. Tal vitória somente foi possível mediante a ação dos verdadeiros articuladores do desarmamento da população - elementos ideológicamente comprometidos e com objetivos específicos, definidos.
Que perigo poderia representar uma arma nas mãos de um cidadão cumpridor das leis e integrante positivo do organismo social? Certamente risco muito menor que um automóvel nas mãos de um irresponsável. Ademais, caso possível, por um ato miraculoso, o desaparecimento imediato de todas as armas de fogo, os marginais seguiriam sua rotina de crimes e desrespeito às leis mediante o uso de facas, porretes e outros instrumentos - até mesmo um garfo de mesa. Sem falar no simples uso da força física e da maioria numérica.
Recentes episódios, no Haiti e no Chile, mostraram que os cidadãos, ante o colapso parcial ou total dos mecanismos de segurança e defesa, necessitam prover a própria defesa ou da sociedade contra criminosos que enxergam, em tais oportunidades, momento fácil para o prevalecimento de seus interessses. Obviamente, delinquentes não entregam suas armas em campanhas de desarmamento ou terão restringido seu acesso à aquisição de tais instrumentos - via de regra, importados.
Reforçando a tese relacionada a existência de um objetivo definido a mover os articuladores do desarmamento, que nunca manifestaram uma linha ou palavra contra o progressivo aumento dos processos de violências, desrespeito e armamento do MST, surge, finalmente, o PNDH-3.
Constitui-se o referido plano em maravilhoso instrumento, produzido por democráticos ex-guerrilheiros, com longo histórico de luta, à época subvencionada pelo comunismo internacional, orientado e controlado por Rússia e Cuba, em prol da submissão do país à referida ideologia. No documento fica evidente a intenção de restringir o papel das Forças Armadas e transformar militares estaduais em instrumentos controlados pelo poder central, estimular os conflitos no campo, esvaziar as atribuições do judiciário e colocar a sociedade, indefesa, perante aqueles que pretendem impor, pela força, suas crenças e vontade. Tudo ante o silêncio de uma imprensa posta sob cabresto pelo mesmo PNDH-3.
E tudo em defesa dos direitos humanos e da democracia.
Enquanto isso, intelectuais, pensadores, mídia e empresários seguem vivendo, quem sabe, na "sociedade alternativa" proposta por Raul Seixas - cujo rumo, certamente, não estaria vinculado aos caminhos ora desenhados nos planos em curso.